Parlamento elege nova juíza do Tribunal Constitucional

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou nesta sexta-feira a eleição da jurista Josefa António dos Santos Neto para o cargo de juíza conselheira do Tribunal Constitucional.

Fonte: Angop

Proposta pelo grupo parlamentar da UNITA, Josefa António dos Santos Neto substitui Alberto Wuaca, eleito pelo hemiciclo na plenária do dia 17 de Novembro de 2017, mas não tomou posse em virtude de não reunir o requisito de 15 anos de licenciatura em direito exigido por lei.

O Tribunal Constitucional é composto por 11 juízes conselheiros, sendo que quatro deles são indicados pelo Presidente da República incluindo o presidente do tribunal, quatro eleitos pela AN, por maioria de 2/3 dos deputados em efectividade de funções, incluindo o vice-presidente do tribunal, dois juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e um seleccionado por concurso público curricular.

Os juízes do TC são designados para um mandato de sete anos não renováveis.

O Parlamento conferiu também posse aos juristas Carlos Alberto Ferreira Pinto e Antónia Flor Bela Rocha para os cargos de provedor de justiça e adjunta, respectivamente, em substituição de Paulo Tjipilica e Maria da Conceição Sango.

A tomada de posse do novo Provedor de Justiça e adjunta ocorreu durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente que tem por objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e legalidade da actividade da Administração Pública.

O Provedor de Justiça e o seu adjunto são eleitos pela AN, por deliberação de maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Tomam posse perante o hemiciclo para um mandato de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Os cidadãos e as pessoas colectivas podem apresentar à Provedoria de Justiça queixa por acções ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças.

O deputado Benedito Daniel, PRS, espera que as entidades empossadas tenham condições políticas e integridade para exercerem os respectivos cargos.

Para si, a eficácia e o funcionamento de justiça depende do grau de democraticidade que o país atingir, a par da disponibilização de condições financeiras e técnicas.

Notou que a lei 12/15, que pretende tornar a justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede dos tribunais e a aproximação geográfica, encontra dificuldades na sua implementação.

“Aos governantes, esperamos que haja vontade política para se fazer funcionar correctamente a instituição”, vincou.

Tomaram também posse, perante o hemiciclo, dois membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA). Trata-se de Paulo Mateta, indicado pelo MPLA, e Félix Miranda, indicado pela coligação CASA-CE.

O parlamento procedeu também a votação final global do projecto de Lei de alteração à Lei nº 2/17, de 23 de Janeiro (Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

A propósito, o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, ressaltou que o antigo Conselho Nacional de Comunicação Social, que tinha sido instituído dentro do princípio da representatividade das forças políticas, não cumpriu com o seu papel como se esperava.

“Assistimos, ao longo deste tempo, uma comunicação social sem identidade e nem princípios de funcionamento e o então Conselho instituído para dirimir conflitos e repor a legalidade, tornou-se num instrumento de políticas de quem governava”, disse.

Espera, agora, que a ERCA cumpra com o seu papel de garantir uma informação isenta.

Os representantes dos partidos FNLA e PRS foram os únicos que tiveram direito a declarações políticas na plenária desta sexta-feira, porque as outras forças políticas já o tinham feito em outra ocasião.

A ERCA, constituída por 11 membros, foi instituída em Janeiro de 2017 para assegurar a regulação e supervisão à comunicação social.