Legislação sobre drones está em fase final

O Governo anunciou hoje que está em "fase final de elaboração" o decreto-lei que visa estabelecer a obrigatoriedade do registo de drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.

"O diploma encontra-se em fase final de elaboração, após o período de consulta pública, na qual foram recebidos muitos e pertinentes contributos", refere o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, em resposta enviada à agência Lusa.

O documento vai tornar obrigatório o registo e a contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas e prevê ainda "um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações.".

O anteprojeto do decreto-lei esteve em consulta pública entre agosto e outubro, tendo recebido 70 comentários, sobretudo de particulares, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

O regulamento da ANAC, que está em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de 'drones' a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

No seguimento da implementação deste regulamento, Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, fez um "balanço positivo" do regulamento da ANAC.", notando "um crescimento gradual da consciencialização para a utilização segura e conforme" destes aparelhos.

"O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Seguração da Aviação (EASA - European Aviation Safety Agency) e já reflete os contributos recolhidos pela ANA, na consulta realizada junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros", explicou em agosto a tutela.

Em 2017, o regulador respondeu a 1.479 pedidos de informação/esclarecimentos via email, emitiu 998 autorizações para a operação de 'drones' e indeferiu outras 64.

CHINA STRINGER NETWORK (REUTERS)

O anteprojeto do decreto-lei diz ainda que menores de 16 anos "não podem operar" 'drones' "cuja aeronave tenha uma massa operacional igual ou superior a 0,900 quilogramas , exceto se acompanhados e supervisionados por um adulto", cumprindo igualmente a obrigatoriedade do registo e do seguro de responsabilidade civil.

Dos 37 incidentes reportados em 2017 - 36 pela aviação civil e um por um avião militar nacional, a maioria aconteceu nas proximidades dos aeroportos de Lisboa e do Porto, onde estes aparelhos violaram o regulamento e apareceram na vizinhança, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem.

Em curso está também o projeto de instalação nos aeroportos de sistemas de deteção/bloqueio destes aparelhos, tendo em 23 de outubro sido feita a primeira demonstração prática destes sistemas, que permitem detetar, e eventualmente impedir, a incursão de 'drones' em áreas sujeitas a restrições e/ou proibições de sobrevoo.